Justiça mantém condenação do Partido Liberal por uso não autorizado de imagem de criança

A Décima Câmara de Direito Privado manteve a condenação do Partido Liberal de Rio das Ostras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais pelo uso não autorizado da imagem de uma criança em material de propaganda político-partidária.

Segundo o acórdão, a imagem do menino foi utilizada em propaganda eleitoral e campanha política sem a autorização de seus representantes legais. A ação foi movida pelo garoto, representado pela mãe, que recorreu da decisão apenas para solicitar o aumento do valor da indenização.

A família alegou que a divulgação associou a imagem da criança a ideias e posicionamentos políticos contrários às suas convicções, além de ampliar a exposição do menino, especialmente por meio das redes sociais.

Uso indevido da imagem:

Ao analisar o caso, o colegiado destacou que o direito à imagem é um direito personalíssimo e que sua utilização sem autorização é suficiente para caracterizar dano moral, sem necessidade de comprovar prejuízo específico.

A decisão também ressaltou que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da imagem, da honra e da vida privada.

O relator do processo, desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, considerou que o valor de R$ 10 mil estabelecido na sentença é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Por esse motivo, o pedido de aumento da indenização foi rejeitado.

O colegiado também apontou que o partido não apresentou elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora.

Na decisão, a Câmara citou precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro envolvendo situações semelhantes de uso não autorizado de imagem, inclusive de menores de idade, nas quais foram mantidas indenizações de R$ 10 mil.

Com isso, os desembargadores negaram provimento ao recurso e mantiveram integralmente a sentença, incluindo o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

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Câmara de Guarulhos analisa nove itens em sessão nesta segunda-feira (17)

A Câmara Municipal de Guarulhos realiza nesta segunda-feira (17), a partir das 14h, a Sessão Ordinária com quatro projetos de lei em primeira discussão e votação, todos de autoria parlamentar. Entre as propostas estão iniciativas relacionadas à vacinação contra a gripe canina, ao Dia do Veterano da Força Aérea Brasileira e à inclusão de datas e eventos no calendário oficial do município.

Um dos destaques é o Projeto de Lei 2498/2021, que propõe a criação da Campanha de Conscientização sobre a Vacinação Contra Gripe Canina em Guarulhos.

Também está na pauta o Projeto de Lei 2380/2022, que oficializa o Dia do Veterano da Força Aérea Brasileira/Veterano de Cumbica. A proposta reconhece a data no calendário municipal.

Outro projeto em análise é o PL 325/2022, que prevê a inclusão do Festival Cultural e Gastronômico Latino-Americano no calendário oficial de Guarulhos.

Completa a lista o PL 2743/2023, que institui o dia 25 de setembro como o Dia do Farmacêutico no município.

No Grande Expediente, estão relacionados cinco itens, entre eles dois projetos de lei de autoria parlamentar.

Uma das propostas trata da instituição de um ponto de apoio aos romeiros que seguem em direção ao Santuário Nacional de Aparecida (SP).

Outra matéria propõe uma alteração na Lei Orgânica do Município para estabelecer regras relacionadas à transparência das emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária.

Também está prevista a análise de um projeto que acrescenta uma seção à Resolução 399/2009, estabelecendo procedimentos para apresentação, processamento, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares impositivas na Câmara Municipal.

A pauta inclui ainda um projeto de decreto legislativo que propõe a concessão do título de Cidadão Guarulhense ao desembargador Valdir Florindo.
Como acompanhar:

As sessões da Câmara de Guarulhos têm início previsto para as 14h e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa, localizado na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina.

A população também pode acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7 da NET e no canal 6 da RedFox, além das redes sociais oficiais do Poder Legislativo, como Facebook, YouTube e Instagram.

A pauta completa das sessões Ordinária e Extraordinária está disponível nos canais oficiais da Câmara.

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Aeroporto de Guarulhos terá seção eleitoral para voto em trânsito nas eleições de 2026

O Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, contará com urnas eletrônicas para o voto em trânsito nas próximas eleições. A medida permitirá que eleitores que estiverem fora de seus domicílios eleitorais possam participar da votação, desde que atendam às regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

A iniciativa busca facilitar o exercício do voto por brasileiros que estarão viajando durante o período eleitoral. O aeroporto é um dos principais pontos de circulação de passageiros do país e recebe diariamente milhares de pessoas em voos nacionais e internacionais.

O voto em trânsito é destinado aos eleitores que estão temporariamente fora da cidade onde possuem domicílio eleitoral. Para votar dessa forma, é necessário realizar o cadastro dentro do prazo definido pela Justiça Eleitoral e indicar o local onde pretende votar.

A possibilidade de votação em trânsito, no entanto, possui regras específicas. Eleitores que estiverem fora de seu estado de origem podem votar apenas para os cargos de presidente e vice-presidente da República. Já aqueles que estiverem em outro município do mesmo estado do domicílio eleitoral podem votar também para os demais cargos em disputa.

A instalação das urnas no Aeroporto de Guarulhos deve beneficiar principalmente passageiros que estarão em deslocamento durante o período eleitoral, ampliando as opções para quem não poderá comparecer ao local habitual de votação.

A Justiça Eleitoral deve divulgar posteriormente informações sobre o período de cadastramento, os horários de funcionamento e os procedimentos necessários para os eleitores que desejarem utilizar o voto em trânsito.

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Gestão municipal enfrenta desafios entre crescimento e pressão por resultados

A administração municipal de Guarulhos, liderada pelo prefeito Lucas Sanches, enfrenta em 2026 o desafio de equilibrar crescimento econômico com demandas crescentes da população. Eleito em 2024 com mais de 58% dos votos, o prefeito assumiu o cargo em janeiro de 2025 e tem buscado implementar uma agenda voltada à modernização da cidade. No entanto, […]

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Bastidores políticos indicam articulações para eleições e disputas de poder

O cenário político de Guarulhos em 2026 também é marcado por intensas movimentações nos bastidores, com lideranças já articulando estratégias para futuras disputas eleitorais. Grupos políticos começam a se posicionar visando cargos estaduais e federais, enquanto alianças locais são testadas dentro e fora da Câmara Municipal. A oposição tem buscado maior protagonismo, com vereadores ampliando […]

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Políticas públicas voltadas às mulheres ganham força em Guarulhos

A pauta de proteção às mulheres ganhou destaque na política de Guarulhos em 2026 com a aprovação de projetos voltados ao combate à violência doméstica. Entre as medidas aprovadas pela Câmara está a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha em prédios residenciais, condomínios e estabelecimentos comerciais. A iniciativa busca ampliar […]

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Projetos aprovados na Câmara avançam e impactam diretamente a população

A agenda legislativa de Guarulhos segue intensa em 2026, com a aprovação de diversos projetos de lei que tratam de temas sociais, fiscais e de mobilidade urbana. Em sessão recente, vereadores aprovaram cinco projetos em segunda discussão, que agora seguem para sanção do Executivo municipal. Entre eles, está uma proposta que prevê benefícios fiscais relacionados […]

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Câmara de Guarulhos enfrenta sobrecarga de requerimentos e tenta destravar pauta legislativa

A Câmara Municipal de Guarulhos vive um momento de tensão política em 2026 diante do acúmulo recorde de requerimentos apresentados por vereadores, situação que vem impactando diretamente o andamento das sessões legislativas. Desde o início do ano, mais de 900 solicitações de informação foram protocoladas por um único parlamentar, o que provocou um congestionamento nos […]

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