Justiça mantém condenação do Partido Liberal por uso não autorizado de imagem de criança
A Décima Câmara de Direito Privado manteve a condenação do Partido Liberal de Rio das Ostras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais pelo uso não autorizado da imagem de uma criança em material de propaganda político-partidária.
Segundo o acórdão, a imagem do menino foi utilizada em propaganda eleitoral e campanha política sem a autorização de seus representantes legais. A ação foi movida pelo garoto, representado pela mãe, que recorreu da decisão apenas para solicitar o aumento do valor da indenização.
A família alegou que a divulgação associou a imagem da criança a ideias e posicionamentos políticos contrários às suas convicções, além de ampliar a exposição do menino, especialmente por meio das redes sociais.
Uso indevido da imagem:
Ao analisar o caso, o colegiado destacou que o direito à imagem é um direito personalíssimo e que sua utilização sem autorização é suficiente para caracterizar dano moral, sem necessidade de comprovar prejuízo específico.
A decisão também ressaltou que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da imagem, da honra e da vida privada.
O relator do processo, desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, considerou que o valor de R$ 10 mil estabelecido na sentença é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Por esse motivo, o pedido de aumento da indenização foi rejeitado.
O colegiado também apontou que o partido não apresentou elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora.
Na decisão, a Câmara citou precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro envolvendo situações semelhantes de uso não autorizado de imagem, inclusive de menores de idade, nas quais foram mantidas indenizações de R$ 10 mil.
Com isso, os desembargadores negaram provimento ao recurso e mantiveram integralmente a sentença, incluindo o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
Continue lendo...
